(Publicado(a) no DOU de 27/07/2020, seção 1, página 23)
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto no § 6º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, Portaria SRRF08 nº 94, de 12 de fevereiro de 2020, Portaria SRRF08 n° 452, de 10 de junho de 2020, Portaria SRRF08 nº 461, de 17 de junho de 2020, Portaria DRF/SOR n° 19, de 15 de junho de 2020, Portaria DRF/SOR nº 24, de 19 de junho de 2020, e no processo administrativo nº 10100.018879/0319-71, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0076 ao estabelecimento de CNPJ nº 13.486.996/0001-39, estabelecida no endereço à Estrada do Mineiro, s/n, km 1,8 – Zona Rural, Penápolis/SP, da pessoa jurídica de razão social VINÍCOLA FERRACINI LTDA, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.
Art 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade específica, indicados no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.