Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 101, de 10 de agosto de 2020
(Publicado(a) no DOU de 12/08/2020, seção 1, página 39)  

Habilita a pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto no art. 9ºA da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, nos arts. 621 a 657 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, na Portaria SRRF08 n° 452, de 10 de junho de 2020, e a competência delegada na Portaria DRF/SOR nº 19, de 15 de junho 2020, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10100.003091/1018-44, declara:

Art. 1º Habilitada de maneira definitiva no Programa Mais Leite Saudável a seguinte pessoa jurídica:

Nome Empresarial:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E CONSERVAS SERRA DA ESTRELA LTDA

CNPJ:

18.557.198/0001-74

Processo MAPA:

21028.006596/2018-51

Prazo de execução:

01/07/2018 a 30/06/2021


Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data do protocolo do relatório de conclusão do projeto de investimento.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDMAR BATISTA DA COSTA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.