(Publicado(a) no DOU de 15/06/2020, seção 1, página 117)
Habilita a pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto no art. 9ºA da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, nos arts. 621 a 657 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, na Portaria SRRF08 nº 362, de 02/04/2020, publicada no DOU de 07/04/2020 e na Portaria DRF/SOR nº 11, de 13/04/2020, publicada no DOU de 17/04/2020, e no processo administrativo nº 13032.199428/2020-27, declara:
Art. 1º Habilitada de maneira definitiva no Programa Mais Leite Saudável a seguinte pessoa jurídica:
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Nome
Empresarial:
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ABREU
E BRAGA LTDA
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CNPJ:
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03.151.053/0001-00
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Processo
MAPA:
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21028.001082/2020-23
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Prazo
de execução:
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01/02/2020
a 31/01/2023
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Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data do protocolo do relatório de conclusão do projeto de investimento.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.