Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 63, de 22 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 23/06/2020, seção 1, página 22)  

Baixa de ofício por inexistência de fato no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, considerando o disposto na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, no Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013, na Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, na Portaria SRRF08 nº 436, de 12 de julho de 2019, na Portaria DRF Sorocaba nº 72, de 25 de setembro de 2019, e no processo administrativo nº 16095.72-173/2016-41, declara:

Art. 1º Baixada por Inexistência de Fato a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) número 10.406.552/0001-58, pertencente a NIPPOACO COMERCIAL DE FERRO E FERRAGENS LTDA, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ, em acatamento à Representação para Baixa de Ofício de CNPJ, constante do processo número 16095.72-173/2016-41.

Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados desde 03/10/2008, os documentos emitidos pela Pessoa Jurídica.

ARI JOSÉ BRANDÃO JUNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.