Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 49, de 20 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 21/05/2020, seção 1, página 100)  

Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 362, de 02/04/2020, publicada no DOU de 07/04/2020, na Portaria DRF/SOR nº 11, de 13/04/2020, publicada no DOU de 17/04/2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo nº 13032.219911/2020-35, resolve:

Art. 1º Co-habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, a pessoa jurídica: TRANENGE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 00.437.082/0001-36.

Art. 2º A referida co-habilitação é específica ao projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, proposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., CNPJ nº 10.647.979/0001-48, conforme o Anexo da Portaria MT nº 369/2016 e constante do Processo MT nº 50000.05669/2016-31, cuja Matrícula CEI é a de nº 51.235.24935/74, habilitada por meio do ADE DRF/JUN nº 58, de 03/10/2016, publicado no DOU de 01/11/2016, cujo o objeto contratual é a prestação de serviços para execução Obras de Arte Especiais (OAE's) da Perimetral de Itatiba SPI-081/360, na modalidade de Preço Global e Prazo Determinado, incluindo o fornecimento de todos os insumos e providências necessárias à execução dos Serviços, atendendo aos requisitos e padrões estabelecidos pela ARTESP em consonância com o Edital e Contrato de Concessão.

Art. 3º No período até 20/12/2020, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado o cancelamento da respectiva co-habilitação no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, nos termos do artigo 9º c/c o artigo 12, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDMAR BATISTA DA COSTA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.