Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 16, de 20 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 21/02/2020, seção 1, página 64)  

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

(Vide Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 31, de 08 de setembro de 2020)
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