Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 29, de 23 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/03/2020, seção 1, página 39)  

Cancela Registro Especial que trata a IN RFB 1.432/2013

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 270 e 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 340, de 09 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no artigo 8° da Instrução Normativa RFB SRF nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o despacho exarado no processo administrativo n° 13032.017.004/2019-10, declara:

1. Cancelados, de ofício, o Registro Especial de Produtor n° 08110/0068 e o Registro Especial de Engarrafador nº 08110/0069 de produtos que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, concedidos ao estabelecimento da empresa ENGENHO SÃO FRANCISCO LTDA, CNPJ Nº 12.355.829/0001-96, situado no Sítio São Francisco, s/nº, Zona Rural, bairro Mato Seco, no município de Cesário Lange-SP.

3. O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ARI JOSÉ BRANDÃO JUNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.