(Publicado(a) no DOU de 25/10/2019, seção 1, página 46)
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo artigo 4º da Portaria nº 72, de 25/09/2019, publicada no DOU de 26/09/2019, e tendo em vista o disposto no inciso II e no § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, no art. 26 e inciso I do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04/11/2010, e considerando o que consta no processo nº 10875.721465/2017-19, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica: ELÉTRICA DANÚBIO IND. E COM. DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ: 61.310.256/0001-90 e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica: DACARTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ: 62.143.847/0001-82.
Art. 2º A responsabilidade aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1
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Descrição
do Produto
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Código
/ TIPI
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Alíquota
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PVC-B
E 33/11 MARFIM CS 1250P
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3904.22.00
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5%
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PVC-B
A 36/42 FR PRETO CS 1250
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3904.22.00
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5%
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PVC-B
41/33 YCHMF PRETO CS 1250
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3904.22.00
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5%
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PVC-B
40/17 YCHMF MARFIM CS 1250
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3904.22.00
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5%
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PVC-B
130/14 RHMF CRISTAL S25
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3904.22.00
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5%
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PVC-DE-79
BRANCO 2 S25
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3904.22.00
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5%
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PVC-DE-79
PRETO S25
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3904.22.00
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5%
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PVC-B
E 79 AZUL 4 S25
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3904.22.00
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5%
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PVC-B
E 79 AMARELO 3 S25
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3904.22.00
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5%
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PVC-NP
10800 T-3 E 79 VM 5 S25
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3904.22.00
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5%
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PVC-NP
10802 E 79 VERDE 5 S25
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3904.22.00
|
5%
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Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizado para a industrialização dos produtos abaixo relacionados:
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1
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Descrição
do Produto
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Finalidade
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Código/TIPI
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Alíquota
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FIO
SÓLIDO 750 V
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Produto
Acabado
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8544.49.00
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0
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CABO
RÍGIDO SIL 750 V
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Produto
Acabado
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8544.49.00
|
0
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CABO
RÍGIDO SILNAX 0,6/1 KV
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Produto
Acabado
|
8544.49.00
|
0
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CABO
FLEXSIL 750 V
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Produto
Acabado
|
8544.49.00
|
0
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CABO
FLEXÍVEL ATOXSIL
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Produto
Acabado
|
8544.49.00
|
0
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CABO
FLEXÍVEL ATOXSIL 0,6/1 KV 90º C
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Produto
Acabado
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8544.49.00
|
0
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CABO
DE CONTROLE SIL
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Produto
Acabado
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8544.49.00
|
0
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CABO
FLEXÍVEL SILNAX 0,6/1 KV
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Produto
Acabado
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8544.49.00
|
0
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CABO
FLEXÍVEL SILNAX 0,6/1 KV HEPR 90º C
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Produto
Acabado
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8544.49.00
|
0
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CABO
SILFLEX PP 750 V
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Produto
Acabado
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8544.49.00
|
0
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CABO
SOLDA SIL 100 V
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Produto
Acabado
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8544.49.00
|
0
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CORDÃO
FLEXÍVEL PARARELO SIL 300 V
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Produto
Acabado
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8544.49.00
|
0
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CORDÃO
FLEXÍVEL TORCIDO SIL 300 V
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Produto
Acabado
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8544.49.00
|
0
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CABO
CHUMBO SIL
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Produto
Acabado
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8544.49.00
|
0
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CABO
DE SOM BICOLOR
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Produto
Acabado
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8544.49.00
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0
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CABO
CRISTAL POLARIZADO
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Produto
Acabado
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8544.49.00
|
0
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Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, relacionados pela pleiteante no Termo de Compromisso.
Art. 5º Nas notas fiscais relativas às vendas com suspensão do IPI do contribuinte SUBSTITUÍDO para o SUBSTITUTO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº xxxxx, de xx/xx/xxxx", completando com os dados a que se referem este Ato Declaratório Executivo (ADE), sendo vedado o destaque do valor do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito.
Art. 6º O presente Regime Especial tem validade por tempo indeterminado, enquanto não houver alteração, de ofício ou a pedido, cancelamento a pedido ou cassação.
Art. 7º Este Regime Especial não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.