Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 58, de 24 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/10/2019, seção 1, página 46)  

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo artigo 4º da Portaria nº 72, de 25/09/2019, publicada no DOU de 26/09/2019, e tendo em vista o disposto no inciso II e no § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, no art. 26 e inciso I do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04/11/2010, e considerando o que consta no processo nº 10875.721465/2017-19, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica: ELÉTRICA DANÚBIO IND. E COM. DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ: 61.310.256/0001-90 e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica: DACARTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ: 62.143.847/0001-82.

Art. 2º A responsabilidade aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

Descrição do Produto

Código / TIPI

Alíquota

PVC-B E 33/11 MARFIM CS 1250P

3904.22.00

5%

PVC-B A 36/42 FR PRETO CS 1250

3904.22.00

5%

PVC-B 41/33 YCHMF PRETO CS 1250

3904.22.00

5%

PVC-B 40/17 YCHMF MARFIM CS 1250

3904.22.00

5%

PVC-B 130/14 RHMF CRISTAL S25

3904.22.00

5%

PVC-DE-79 BRANCO 2 S25

3904.22.00

5%

PVC-DE-79 PRETO S25

3904.22.00

5%

PVC-B E 79 AZUL 4 S25

3904.22.00

5%

PVC-B E 79 AMARELO 3 S25

3904.22.00

5%

PVC-NP 10800 T-3 E 79 VM 5 S25

3904.22.00

5%

PVC-NP 10802 E 79 VERDE 5 S25

3904.22.00

5%



Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizado para a industrialização dos produtos abaixo relacionados:

##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

Descrição do Produto

Finalidade

Código/TIPI

Alíquota

FIO SÓLIDO 750 V

Produto Acabado

8544.49.00

0

CABO RÍGIDO SIL 750 V

Produto Acabado

8544.49.00

0

CABO RÍGIDO SILNAX 0,6/1 KV

Produto Acabado

8544.49.00

0

CABO FLEXSIL 750 V

Produto Acabado

8544.49.00

0

CABO FLEXÍVEL ATOXSIL

Produto Acabado

8544.49.00

0

CABO FLEXÍVEL ATOXSIL 0,6/1 KV 90º C

Produto Acabado

8544.49.00

0

CABO DE CONTROLE SIL

Produto Acabado

8544.49.00

0

CABO FLEXÍVEL SILNAX 0,6/1 KV

Produto Acabado

8544.49.00

0

CABO FLEXÍVEL SILNAX 0,6/1 KV HEPR 90º C

Produto Acabado

8544.49.00

0

CABO SILFLEX PP 750 V

Produto Acabado

8544.49.00

0

CABO SOLDA SIL 100 V

Produto Acabado

8544.49.00

0

CORDÃO FLEXÍVEL PARARELO SIL 300 V

Produto Acabado

8544.49.00

0

CORDÃO FLEXÍVEL TORCIDO SIL 300 V

Produto Acabado

8544.49.00

0

CABO CHUMBO SIL

Produto Acabado

8544.49.00

0

CABO DE SOM BICOLOR

Produto Acabado

8544.49.00

0

CABO CRISTAL POLARIZADO

Produto Acabado

8544.49.00

0



Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, relacionados pela pleiteante no Termo de Compromisso.

Art. 5º Nas notas fiscais relativas às vendas com suspensão do IPI do contribuinte SUBSTITUÍDO para o SUBSTITUTO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº xxxxx, de xx/xx/xxxx", completando com os dados a que se referem este Ato Declaratório Executivo (ADE), sendo vedado o destaque do valor do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito.

Art. 6º O presente Regime Especial tem validade por tempo indeterminado, enquanto não houver alteração, de ofício ou a pedido, cancelamento a pedido ou cassação.

Art. 7º Este Regime Especial não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EDMAR BATISTA DA COSTA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.