Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 35, de 25 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 08/10/2019, seção 1, página 31)  

Desabilita a empresa que menciona para operar o regime aduaneiro de Depósito Especial - DE e revoga o Ato Declaratório Executivo nº 50/2014.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11de outubro de 2017, bem como nos termos da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, com alterações das IN SRF nº 478/2004, IN SRF nº 680/2006, IN RFB nº 1.096/2010 e IN RFB nº 1.320/2013 e à vista do que consta no Processo nº 19675.001727/2010-80, declara:

Art. 1º. Fica a empresa GULFSTREAM DO BRASIL SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO A AERONAVES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.457.001/0001-09, desabilitada do Regime Aduaneiro de Depósito Especial DE, ao qual foi habilitada originalmente pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 73, de 24 de maio de 2011, com posterior alteração pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 50, de 12 de junho de 2014, publicado no D.O.U. de 13 de junho de 2014, o qual fica, desde já, revogado.

Art. 2º. Esta desabilitação implica a vedação de admissão de mercadorias no regime e a exigência dos tributos, com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir da data da admissão das mercadorias no regime, relativamente ao estoque de mercadorias que não forem, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação deste Ato Declaratório Executivo, destinados na forma do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 386/2004.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO JOSÉ BRANCO PESSOA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.