Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 16, de 26 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 27/06/2019, seção 1, página 44)  

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso da competência estabelecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, por força das delegações de competência contidas na Portaria SRRF08 nº 80, de 01 de agosto de 2012, e considerando o que consta do processo administrativo nº 10855.722241/2019-24, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, sendo identificados os seguintes estabelecimentos:

Contribuinte

Nome Empresarial

CNPJ nº

SUBSTITUTO

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

01.844.555/0026-30

SUBSTITUÍDO

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

33.042.730/0048-78


Art. 2º A responsabilidade, aplica-se exclusivamente aos produtos a seguir relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO.

Descrição do Produto

TIPI

Ferro fundido, ferro e aço - produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos,- outros, em rolos, simplesmente laminados a quente, decapados: de espessura igual ou superior a 4,75mm.

7208.25.00

Ferro fundido, ferro e aço - produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, - de espessura igual ou superior a 3mm, mas inferior a 4,75 mm - com um limite mínimo de elasticidade de 355 Mpa .

7208.26.10

Ferro fundido, ferro e aço - produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, - outros, em rolos, simplesmente laminados a quente, decapados: de espessura igual ou superior a 3mm mas inferior a 4,75 mm - outros.

7208.26.90

Ferro fundido, ferro e aço - produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, e largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, outros, em rolos, simplesmente laminados a quente, decapados: de espessura inferior a 3mm - com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa.

7208.27.10

Ferro fundido, ferro e aço - produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, e largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestido- outros, em rolos, simplesmente laminados a quente, decapados: de espessura inferior a 3mm - com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa - outros

7208.27.90

Ferro fundido, ferro e aço - produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos - em rolos simplesmente laminados a frio: de espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3mm.

7209.16.00

Ferro fundido, ferro e aço - produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, e largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos - em rolos simplesmente laminados a frio: de espessura igual ou superior a 0,5mm, mas não superior a 1mm.

7209.17.00

Ferro fundido, ferro e aço - produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, e largura igual ou superiora 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos - galvanizados por outro processo: outro - de espessura inferior a 4,75 mm.

7210.49.10

Ferro fundido, ferro e aço - produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, e largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados ou revestidos - pintados, envernizados ou revestidos de plástico - pintado ou envernizados.

7210.70.10


Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 3º - Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados exclusivamente para REVENDA.

Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal nem a alíquota dos produtos mencionados no artigo 2º e relacionados pela requerente no Termo de Compromisso por ela assinado.

Art. 5º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, enquanto não ocorrerem as hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010, podendo ser, a qualquer tempo, alterado a pedido ou de ofício ou, ainda, ser cancelado a pedido.

Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE DRF/SOR nº xxx, de xx / xx / xxxx, DOU de xx / xx / xxxx", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como sua utilização como crédito.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO JOSÉ BRANCO PESSOA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.