(Publicado(a) no DOU de 10/04/2019, seção 1, página 114)
"Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 270, §7º, combinado com o inciso VIII do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto 8.533, de 30 de setembro de 2015 e no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 5 de novembro de 2015, e considerando o que consta no dossiê nº 10100.009746/0319-11, Declara:
Art. 1º Conceder à pessoa jurídica LATICÍNIO FLOR DOS ALPES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.193.144/0001-08, HABILITAÇÃO DEFINITIVA ao Programa Mais Leite Saudável.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo encontra-se vinculado ao Edital de Aprovação de Projeto emitido pelo Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU nº 41, de 27 de fevereiro de 2019, seção 3, página 3, com período de execução de 01/06/2018 a 31/05/2021 e controlado através do processo Mapa nº 21052.014362/2018-80.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO JOSÉ BRANCO PESSOA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.