Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 24, de 09 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 10/09/2019, seção 1, página 18)  

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, considerando o disposto no inciso II e no § 2º do art. 35

...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: