Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 51, de 04 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2018, seção 1, página 34)  

Restabelecimento de Registro Especial de Papel Imune.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 incisos II e III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de Julho de 2018, e em conformidade com o que consta no Processo Administrativo e considerando o que consta no Processo nº 13876.720325/2018-92, resolve:

Art. 1º Restabelecer o Registro Especial de Controle do Papel Imune, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, da atividade de GRÁFICA - GP-08110/00142, do estabelecimento NOSSAGRAF - GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ 50.222.421/0001-35, cancelado pelo ADE Cofis nº 66/2018.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO JOSÉ BRANCO PESSOA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.