Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 38, de 18 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2018, seção 1, página 21)  

Concede a coabilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

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