Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 54, de 24 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2018, seção 1, página 103)  

Declaração de inidoneidade de profissional de contabilidade.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício no Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso da atribuição conferida no inciso II do art. 336 e inciso III, do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, bem como no uso da delegação de competência prevista no art. 5º, incisos I e II da Portaria DRF/SOR nº 56, de 4 de abril de 2018, publicada no DOU de 05/04/2018, seção 1, página 29, com fundamento no art. 39 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, e no art. 1.049 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, declara:

Art. 1° Que o profissional de contabilidade LEANDRO DA SILVA PEREIRA, inscrito no CRC-SP sob nº 1SP266826, CPF 307.952.118-80, passa a ser considerado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em função de terem sido verificadas práticas de subterfúgios contábeis e fiscais com o objetivo de causar prejuízo à Fazenda Nacional, conforme evidenciado no processo administrativo nº 10855.724043/2018-14.

Art. 2° É facultado, ao interessado, apresentar recurso contra este Ato, dentro do prazo de vinte dias, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 8° Região Fiscal.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WILLIAM CESAR BRAGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.