Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 22, de 06 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2018, seção 1, página 71)  

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso da competência estabelecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e por força das delegações de competência contidas na Portaria SRRF08 nº 80, de 01 de agosto de 2012, e na Portaria DRF/SOR nº 56, de 04 de abril de 2018, e considerando o que consta do processo administrativo nº 13601.720324/2018-78, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, sendo identificados os seguintes estabelecimentos:

Contribuinte

Nome Empresarial

CNPJ nº

SUBSTITUTO

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

01.844.555/0027-11

SUBSTITUÍDO

BRUNING TECNOMETAL LTDA.

89.673.164/0001-93


Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos a seguir relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO.

Descrição do Produto

TIPI

Outras – Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14

3926.90.90

Juntas, gaxetas e semelhantes

4016.93.00

Outras – Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida

4016.99.90

Tubos revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm

7304.39.20

Grampos de fio curvado

7317.00.20

Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)

7318.15.00

Porcas

7318.16.00

Outros – Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

7318.19.00

Arruelas (anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas) de segurança

7318.21.00

Outras arruelas (anilhas)

7318.22.00

Outros – Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

7318.29.00

Cilíndricas – Molas helicoidais

7320.20.10

Outras – Molas e folhas de molas, de ferro ou aço

7320.90.00

Outras – Outras obras de ferro ou aço

7326.19.00

Obras de fio de ferro ou aço

7326.20.00

Outras – Outras obras de ferro ou aço

7326.90.90

Para máquinas de agricultura, horticultura ou silvicultura. Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos

8208.40.00

Fechaduras do tipo utilizado em veículos automóveis

8301.20.00

Dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as charneiras)

8302.10.00

Fios revestidos interiormente para soldar a arco, de metais comuns

8311.20.00

Outras – Partes – Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases

8421.99.99

Outras – Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes

8424.90.90

Outras – Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30

8431.49.29

Partes – Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados) ou para campos de esporte

8432.90.00

Outras – Partes de máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37

8433.90.90

Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados

8483.20.00

Outros – Árvores (veios) de transmissão (incluindo as árvores de cames e virabrequins (cambotas)) e manivelas; mancais (chumaceiras) e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores de torque (binários); volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação

8483.30.90

 

Polias, exceto as de rolamentos reguladoras de tensão

8483.50.10

Outros – Árvores (veios) de transmissão (incluindo as árvores de cames e virabrequins (cambotas)) e manivelas; mancais (chumaceiras) e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores de torque (binários); volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação

8483.50.90

 

Para-lamas

8708.29.11

Grades de radiadores

8708.29.12

Outros – Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05

8708.29.19

Outros – Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05

8708.29.99

De eixos não motores, dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10

8708.50.91

Outros – Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05

8708.99.90

Ex 01 – De veículos das posições 87.01, 87.02, 87.04 e 87.05 – Embreagens e suas partes

8708.93.00 Ex 01


Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados exclusivamente para revenda.

Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal nem a alíquota dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º e relacionados pela requerente no Termo de Compromisso por ela assinado.

Art. 5º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, enquanto não ocorrer as hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010, podendo ser, a qualquer tempo, alterado a pedido ou de ofício ou, ainda, ser cancelado a pedido.

Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE DRF/SOR nº xxx, de xx / xx / xxxx, DOU de xx / xx / xxxx”, sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como sua utilização como crédito.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.