Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 29, de 02 de agosto de 2018
(Publicado(a) no DOU de 03/08/2018, seção 1, página 42)  

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso da competência estabelecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, por força das delegações de competência contidas na Portaria SRRF08 nº 80, de 01 de agosto de 2012, e na Portaria DRF/SOR nº 56, de 04 de abril de 2018, e considerando o que consta do processo administrativo nº 13601.720364/2018-10, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, sendo identificados os seguintes estabelecimentos:



Contribuinte

Nome Empresarial

CNPJ nº

SUBSTITUTO

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

01.844.555/0027-11

SUBSTITUÍDO

DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

44.202.232/0001-06



Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos a seguir relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO.



Descrição do Produto

TIPI

Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes

3923.50.00

Outras – Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14

3926.90.90

Sem acessórios – Tubo de borracha, não reforçados com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias

4009.11.00

Sem acessórios – Tubo de borracha, reforçados com matérias texteis

4009.31.00

Sem acessórios – Tubo de borracha, reforçados com outras matérias

4009.41.00

Com pressão de ruptura igual ou superior a 17,3 MPa – Tubo de borracha reforçado com outras matérias, com acessório

4009.42.10

Juntas, gaxetas e semelhantes

4016.93.00

Outras – Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida

4016.99.90

Tubos não revestidos

7304.31.10

Tubos revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm

7304.39.20

Grampos de fio curvado

7317.00.20

Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)

7318.15.00

Porcas

7318.16.00

Outras arruelas (anilhas)

7318.22.00

Outros – Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

7318.29.00

Outras – Outras obras de ferro ou aço

7326.90.90

Outros – Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios

8307.10.90

Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão

8412.23.00

Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão

8421.31.00

De aparelhos para filtrar ou depurar gases, da subposição 8421.39

8421.99.10

Outras – Partes – Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases

8421.99.99

Outras – Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30

8431.49.29

Outras – Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

8481.20.90

Válvulas de retenção

8481.30.00

Válvulas de segurança ou de alívio

8481.14.00

Outras - Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

8481.80.99

Outras -  Partes - Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

8481.90.90

Ex 01 – De colheitadeiras – Outras Partes

8433.9090-01

Outros – Outros interruptores, seccionadores e comutadores

8536.50.90

Geradores de sinais

8543.20.00

Silenciosos e tubos de escape; suas partes

8708.92.00

Outros – Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05

8708.99.90

Outros instrumentos e aparelhos – Instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão (caudal), do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases

9026.80.00

Manostatos (pressostatos)

9032.20.00

Outros – Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos

9032.89.89



Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para revenda, incluídas as operações de acondicionamento ou reacondicionamento.

Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal nem a alíquota dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º e relacionados pela requerente no Termo de Compromisso por ela assinado.

Art. 5º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, enquanto não ocorrerem as hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010, podendo ser, a qualquer tempo, alterado a pedido ou de ofício ou, ainda, ser cancelado a pedido.

Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE DRF/SOR nº xxx, de xx / xx / xxxx, DOU de xx / xx / xxxx”, sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como sua utilização como crédito.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.