Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 15, de 29 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 02/07/2018, seção 1, página 56)  

Concede a coabilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

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