(Publicado(a) no DOU de 28/02/2018, seção 1, página 33)
Concede habilitação no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e no art. 3º da Portaria Coana nº 47, de 30 de junho de 2016, DECLARA:
Art. 1º - Fica a empresa JCB DO BRASIL LTDA, através dos estabelecimentos abaixo relacionados, habilitada a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.612/2016, e pela Portaria Coana nº 47/2016.
RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA AUTORIZADOS A OPERAR NO REGIME:
ANEXO I
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Relação
de CNPJ
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02.833.372/0001-24
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02.833.372/0002-05
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Art. 2º - A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO JOSÉ BRANCO PESSOA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.