Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 91, de 01 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2017, seção 1, página 29)  

Altera o Registro Especial concedido nos termos da IN RFB nº 1.432/2013

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 13, de 17 de fevereiro de 2020)