(Publicado(a) no DOU de 10/10/2017, seção 1, página 24)
Cancela o Ato Declaratório Executivo nº 69, de 03 de setembro de 2017.Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP – SIMPLES NACIONAL, a pessoa jurídica que menciona.