Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 31, de 19 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 20/07/2017, seção 1, página 42)  

Concede a coabilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

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