Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 24, de 11 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 12/05/2017, seção 1, página 25)  

Dispõe sobre a inclusão no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e nos termos do art. 12 e parágrafo único da Instrução Normativa nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, DECLARA:

Art. 1º Incluída no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte inscrição:

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

NOME

CPF

PROCESSO

MYUNG WON BALDINI

086.008.826-05

10855.720480/2017-88


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ARI JOSÉ BRANDÃO JÚNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.