Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 16, de 20 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2017, seção 1, página 15)  

Altera o Registro Especial concedido nos termos da IN RFB nº 1.432/2013

(Revogado(a) pelo(a)
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