(Publicado(a) no DOU de 02/03/2015, seção 1, página 24)
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei n.º 7.798, de 10 de julho de 1989. e as disposições da Instrução Normativa RFB n.º 866, de 06 de