(Publicado(a) no DOU de 30/03/2015, seção 1, página 71)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estarem configuradas as hipóteses de exclusão previstas na Lei nº 9.964/2000: art. 5º, inciso I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3 o e art. 5º, inciso II – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados:
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CNPJ
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NOME
EMPRESARIAL
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PROCESSO
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DT.
EFEITO
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50.553.254/0001-05
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FITEX
CONFECCOES LTDA - EPP
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10855.720.697/2015-26
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01/04/2015
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59.892.463/0001-58
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SUPERLOJAS
COMERCIAL DE GAS LTDA – ME
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10855.720.724/2015-61
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01/04/2015
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO JOSÉ BRANCO PESSOA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.