Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 12, de 12 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 13/03/2015, seção 1, página 20)  

Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO – SECAT abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/Sorocaba nº 74, de 10 de julho de 2013, publicada no DOU de 12 de julho de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisoria nº 303 de 29 de junho de 2006, nos arts. 6º e 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 03 de janeiro de 2007, declara:

Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis meses alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do §3º, incisos I e II do §4º e §6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.

Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido através de vista do processo, no SECAT (Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário), no horário de 08h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira, no endereço especificado abaixo e no mesmo prazo previsto no artigo 3º.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, na Rua Profº Dirceu Ferreira da Silva, nº 111 – Bº Alto da Boa Vista – Sorocaba/SP – Cep: 18.013-565.

Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.

Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON CÉSAR YAMAOCA

ANEXO ÚNICO

Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).

Saldo devedor equivalente a, pelo menos, três parcelas consecutivas do Paes.

Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas

751.569.878-72


Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas

53.435.673/0001-30

45.852.704/0001-20


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.