Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 18, de 29 de abril de 2015
(Publicado(a) no DOU de 30/04/2015, seção 1, página 81)  

Baixa de ofício de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – em virtude de inexistência de fato.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 26, de 14 de julho de 2015)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, de acordo com o disposto na alínea b, do inciso II, do artigo 27, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e considerando o que consta no processo de número 10855.724289/2014-62, determina a BAIXA DE OFÍCIO da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, de nº 66.657.792/0001-80, da sociedade PROVISE SERVIÇOS GERAIS LTDA., por não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ, bem como não foram localizados os integrantes do seu QSA, seu representante no CNPJ e seu preposto.

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.