Portaria DRF/SOR nº 90, de 29 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 02/07/2015, seção 1, página 24)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e em face do disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS a pessoa jurídica APARECIDA FERRARI DE ANDRADE - ME, CNPJ nº 68.347.244/0001-89, com efeitos a partir do mês subsequente à vigência desta portaria, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo nº 10855.721.771/2015-21, em razão da inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, relativamente a tributos e contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, em conformidade com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964/2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOSÉ BRANCO PESSOA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.