Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 2, de 20 de janeiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 21/01/2015, seção 1, página 17)  

Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata o art. 1º da Medida Provisoria nº 303 de 29 de junho de 2006.

A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO – SECAT abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/Sorocaba nº 74, de 10 de julho de 2013, publicada no DOU de 12 de julho de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisoria nº 303 de 29 de junho de 2006, nos arts. 6º e 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 03 de janeiro de 2007, declara:

Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Excepcional (PAEX) de que trata o art. 1º da Medida Provisoria nº 303, de 29 de junho 2006, de acordo com o seu art. 7º, a pessoa jurídica RONALDO DE CARVALHO BENEVIDES - ME, CNPJ nº 68.940.881/0001-64, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de uma parcela devedora há mais de dois meses e inexistência de parcelas a vencer do PAEX.

Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a utilização da Senha PAEX.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, na Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 111 – CEP 18013-565 - Alto da Boa Vista – Sorocaba – SP.

Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do PAEX será definitiva.

Art. 5º Este ADE entra em vigor na data da sua publicação.

MIYOKO SATO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.