(Publicado(a) no DOU de 11/12/2014, seção 1, página 27)
Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, por infringência ao inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e considerando o disposto no art. 75º da Resolução CGSN nº. 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional e o contido no processo nº. 10855.724661/2014-31, declara:
Art. 1º. EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL o contribuinte SILVESTRE & RODRIGUES SOROCABA LTDA. ME, CNPJ 01.548.316/0001-85, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, com fundamento no inciso VIII e § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, pelo motivo de, regularmente intimado, não apresentar no prazo estipulado o livro Caixa contendo toda a movimentação financeira e bancária dos anos de 2010 e 2011.
Art. 2º. Fica assegurado ao contribuinte o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do presente Ato Declaratório Executivo, interpor manifestação de inconformidade contra a exclusão do SIMPLES NACIONAL, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição.
Parágrafo único. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.