Portaria DRF/SOR nº 63, de 25 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 29/07/2014, seção 1, página 20)  

"Delega competência."

(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/SOR nº 93, de 25 de agosto de 2017)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17/05/2012, RESOLVE:

Art.1º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba e, de forma concorrente, ao Chefe Substituto, para aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores, conforme previsto no art. 302, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17/05/2012.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOSÉ BRANCO PESSOA

NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.