Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 77, de 09 de setembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 11/09/2014, seção 1, página 26)  

Cancela a co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo nº 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda/MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012; com fundamento na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 e alterações posteriores; e no que consta do processo nº 10855.001592/2010-60, notadamente no Despacho Decisório DRF SOR Nº 24, de 27 de janeiro de 2014, e no Despacho Decisório SRRF/08 nº 128, de 30 de maio de 2014, DECLARA:

Art.1º. Fica CANCELADO o Ato Declaratório Executivo nº 174, de 15 de outubro de 2010, que concedeu a co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI - à pessoa jurídica WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.027.335/0001-66.

Art.2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EMERSON SEIKI KAMOGARI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.