Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 52, de 03 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2013, seção , página 26)  

Altera Registro Especial concedido nos termos da IN SRF nº 504/2005

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 42, de 11 de abril de 2014)
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