Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 49, de 23 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2013, seção , página 29)  

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 e as disposições da Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 314, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008), com base nos autos do processo administrativo n.º 10855.722799/2013-14 declara:

Art. 1º As bebidas comercializadas pela empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SADIBEB BEBITHON LTDA - ME - CNPJ 08.391.256/0001-89, relacionadas neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme anexo abaixo indicado.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas às bebidas de produção nacional classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto quanto aos produtos do código 2208.30, originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que observarem o disposto no § 2º do art. 152 do Ripi (incluído pelo Decreto nº 6.158, de 2007).

Art. 3º Este ato revoga Ato Declaratório Executivo nº 32/2013 de 25/06/2013 publicado no DOU em 26/06/2013 e reconsolida novamente em um único ADE todos os produtos da empresa que estão em produção.

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Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

ANEXO

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SADIBEB BEBITHON LTDA ME

CNPJ

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE (mililitros)

CÓDIGO TIPI

ENQUADRAMENTO (letra)

08.391.256/0001-89

CERQUINHA (recipiente não-retornável)

De 181ml até 375ml

2208.40.00

C

08.391.256/0001-89

CERQUINHA (recipiente não-retornável)

De 671ml até 1000ml

2208.40.00

H

08.391.256/0001-89

CERQUINHA

De 376ml até 670ml

2208.40.00

D

08.391.256/0001-89

HUSKY

De 181ml até 375ml

2208.60.00

E

08.391.256/0001-89

HUSKY

De 376ml até 670ml

2208.60.00

H

08.391.256/0001-89

HUSKY

De 671ml até 1000ml

2208.60.00

L

08.391.256/0001-89

BLAVATSKY

De 671ml até 1000ml

2208.60.00

N

08.391.256/0001-89

LOCOMELO (Outras bebidas fermentadas)

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

                                    G

08.391.256/0001-89

EMPORIO DO MEL

De 376ml até 670ml.

2206.00.90 Ex 01

G

08.391.256/0001-89

SOROCABANA

De 376ml até 670ml.

2206.00.90 Ex 01

K

08.391.256/0001-89

SOROCABANA – CACHAÇA ENVELHECIDA

De 376ml até 670ml.

2206.00.90 Ex 01

K

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.