Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 35, de 10 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 11/07/2013, seção 1, página 218)  

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei n.º 7.798, de 10 de julho de 1989. e as disposições da Instrução Normativa RFB n.º 866, de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008).

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 75, de 31 de dezembro de 2013)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 314, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008), com base nos autos do processo administrativo n.º 10855.722123/2013-21, declara:

Art. 1º As bebidas comercializadas pela empresa VITIVINICOLA GOES LTDA - CNPJ 49.559.487/0001-36, relacionadas neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme anexo abaixo indicado.

Art. 2º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, relacionados neste ADE, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver, conforme o § 7º do art. 150 do Ripi.

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Parágrafo único. Caso haja marcas de vinho comum ou de consumo corrente relacionadas neste ADE, comercializadas simultaneamente em vasilhame de vidro retornável e não retornável, o enquadramento do produto comercializado em vasilhame retornável dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do Ripi.

Art. 4º Este ato revoga Ato Declaratório Executivo nº 29/2013 de 06/06/2013 publicado no DOU em 07/06/2013 e reconsolida novamente em um único ADE todos os produtos da empresa que estão em produção.

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Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

ANEXO

VITINICOLA GOES LTDA

CNPJ

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE (mililitros)

CÓDIGO TIPI

ENQUADRAMENTO (letra)

49.559.487/0001-36

DONNATELLA FRISANTE (VINHO FINO)

De 376ml até 670ml

2204.21.00

I

49.559.487/0001-36

GÓES (VINHO COMUM)

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

D

49.559.487/0001-36

GÓES (VINHO COMUM)

Acima de 1000ml

2204.21.00

G

49.559.487/0001-36

GÓES (VINHO COMUM)

Acima de 2000ml

2204.29.00

F

49.559.487/0001-36

GÓES (LICOROSO) não retornável

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

D

49.559.487/0001-36

GÓES (LICOROSO)

Acima de 2000ml

2204.29.00

F

49.559.487/0001-36

GÓES COOLER (750 E 870 ML)

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

H

49.559.487/0001-36

GÓES TEMPOS (CABERNET SAUVIGNON DEMI SEC)

De 181ml até 375ml

2204.21.00

F

49.559.487/0001-36

GÓES TEMPOS (VINHO FINO)

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

I

49.559.487/0001-36

GÓES TRADIÇÃO 5000 ml (COMUM)

Acima de 2000ml

2204.29.00

G

49.559.487/0001-36

GÓES TRADIÇÃO (COMUM)

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

F

49.559.487/0001-36

GÓES TRADIÇÃO (COMUM)

Acima de 1000ml

2204.21.00

E

49.559.487/0001-36

GÓES TRADIÇÃO (250 ml) (TETRA)

De 181ml até 375ml

2204.21.00

A

49.559.487/0001-36

GÓES TRADIÇÃO ( 375 ml) (COMUM)

De 181ml até 375ml

2204.21.00

A

49.559.487/0001-36

GÓES TRADIÇÃO (LICOROSO)

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

G

49.559.487/0001-36

GÓES TRADIÇÃO (LICOROSO)

De 181ml até 375ml

2204.21.00

D

49.559.487/0001-36

GRAPE COOL.

De 181ml até 375ml

2206.00.90

C

49.559.487/0001-36

QUINTA DOS VINHEDOS comum 4500 ml

Acima de 2000ml

2204.29.00

G

49.559.487/0001-36

QUINTA DOS VINHEDOS comum não retornável

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

G

49.559.487/0001-36

QUINTA JUBAIR (COMUM)

De 181ml até 375ml

2204.21.00

D

49.559.487/0001-36

QUINTA JUBAIR (COMUM)

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

I

49.559.487/0001-36

QUINTA JUBAIR (LICOROSO)

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

I

49.559.487/0001-36

QUINTA JUBAIR (COMUM)

Acima de 2000 ml

2204.29.00

I

49.559.487/0001-36

SAGGINARI (VINHO COMUM)

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

G

49.559.487/0001-36

LA CASA CENTENÁRIA

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

G

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.