Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 17, de 27 de fevereiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 04/03/2013, seção , página 22)  

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. e as disposições da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008).

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 76, de 31 de dezembro de 2013)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 314, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008), com base nos autos do processo administrativo nº 10855.720493/2013-23, declara:

Art. 1º As bebidas comercializadas pela empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS TAVERNA LTDA - EPP - CNPJ 46.860.599/0001-34 -, relacionadas neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme anexo abaixo indicado.

Art. 2º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, relacionados neste ADE, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver, conforme o § 7º do art. 150 do Ripi.

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Parágrafo único. Caso haja marcas de vinho comum ou de consumo corrente relacionadas neste ADE, comercializadas simultaneamente em vasilhame de vidro retornável e não retornável, o enquadramento do produto comercializado em vasilhame retornável dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do Ripi.

Art. 4º Este ato revoga Ato Declaratório Executivo nº 77/2012 de 31/10/2012 publicado no DOU em 01/11/2012 e reconsolida novamente em um único ADE todos os produtos da empresa que estão em produção.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

ANEXO

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS TAVERNA LTDA - EPP

13826000025200998

 

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE (mililitros)

CÓDIGO TIPI

ENQUADRAMENTO (letra)

46.860.599/0001-34

TAVERNA MENTA MENTA - COQUETEL DE FERMENTADO DE CANA E MENTA

De 671ml até 1000ml

2206.00.90 Ex 01

H

46.860.599/0001-34

TAVERNA CACAU - COQUETEL DE FERMENTADO DE CANA E CACAU

De 671ml até 1000ml

2206.00.90 Ex 01

H

46.860.599/0001-34

CASA VIDO ICE DRINK - COQUETEL COMPOSTO

De 181ml até 375ml

2206.00.90 Ex 01

D

46.860.599/0001-34

ICE DRINK - COQUETEL COMPOSTO - CASA VIDO

De 671ml até 1000ml

2206.00.90 Ex 01

H

46.860.599/0001-34

PAZINI C - COQUETEL FERMENTADO DE CANA E EXTRATOS DE ERVAS AROMATICAS

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

46.860.599/0001-34

COM JURUBEBA TAVERNA - COQUETEL DE FERMENTADO DE CANA E EXTRATO DE JURUBEBA

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

46.860.599/0001-34

JERO VINHO BRANCO LICOROSO DOCE (VINHO LICOROSO DE UVA HIBRIDA)

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

D

46.860.599/0001-34

COM CATUABA REBELDE - COQUETEL DE FERMENTADO DE CANA E EXTRATO DE CATUABA

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

46.860.599/0001-34

COM CATUABA REBELDE (PET) -COQUETEL DE FERMENTADO DE CANA E EXTRATO DE CATUABA

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

46.860.599/0001-34

COM CATUABA CABRA MACHO - COQUETEL DE FERM, DE CANA E EXTRATO DE CATUABA

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

46.860.599/0001-34

COM CATUABA CABRA MACHO (PET) -COQUETEL DE FERM. DE CANA E EXTRATO DE CATUABA

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

46.860.599/0001-34

CANELINHA TAVERNA - COQUETEL DE FERMENTADO DE CANA E CANELA

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

46.860.599/0001-34

SANGRIA CANTINA REAL (SANGRIA)

De 671ml até 1000ml

2208.90.00

L

46.860.599/0001-34

CANELINHA SERRA DA CANTAREIRA V. MAX - COQUETEL (APERITIVOS E AMARGOS)

De 671ml até 1000ml

2208.90.00

K

46.860.599/0001-34

AGUARDENTE DE CANA CATUY (RECIPIENTE RETORNAVEL)

De 671ml até 1000ml

2208.40.00

F

46.860.599/0001-34

AGUARDENTE DE CANA RIO DAS PEDRAS (RECIPIENTE RETORNAVEL)

De 671ml até 1000ml

2208.40.00

F

46.860.599/0001-34

AGUARDENTE DE CANA RIO DAS PEDRAS (RECIPIENTE RETORNAVEL)

De 376ml até 670ml

2208.40.00

C

46.860.599/0001-34

AGUARDENTE DE CANA RIO DAS PEDRAS ( COROTE - PET ) (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

De 376ml até 670ml

2208.40.00

D

46.860.599/0001-34

AGUARDENTE COMPOSTA COM GENGIBRE - D´ OURO (AGUARDENTE COMPOSTA E BEBIDA ALCOOLICA,DE GENGIBRE)

De 671ml até 1000ml

2208.90.00

I

46.860.599/0001-34

BATIDA DE AMENDOIM TAVERNA (BATIDAS)

De 671ml até 1000ml

2208.90.00

J

46.860.599/0001-34

BATIDA DE COCO TAVERNA (BATIDAS)

De 671ml até 1000ml

2208.90.00

J

46.860.599/0001-34

RUM LEVE ANTILHAS (RUM)

De 671ml até 1000ml

2208.40.00

L

46.860.599/0001-34

VODKA KIKOV

De 671ml até 1000ml

2208.60.00

L

46.860.599/0001-34

LICOR DE CACAU FINO TAVERNA

De 671ml até 1000ml

2208.70.00

L

46.860.599/0001-34

LICOR DE MEL DOCE TAVERNA - COM MEL

De 671ml até 1000ml

2208.70.00

L

46.860.599/0001-34

LICOR DE CEREJA - CHERRY BRANDY DOCE TAVERNA

De 671ml até 1000ml

2208.70.00

L

46.860.599/0001-34

LICOR PIPPERMINT FINO TAVERNA - LICOR DE MENTA

De 671ml até 1000ml

2208.70.00

L

46.860.599/0001-34

LICOR DE COENTRO FINO TAVERNA - LICOR FOGO GOIANO

De 671ml até 1000ml

2208.70.00

L

46.860.599/0001-34

AMARGO FERNET TAVERNA (APERITIVOS E AMARGOS)

De 671ml até 1000ml

2208.90.00

K

46.860.599/0001-34

CANELINHA TAVERNA - COQUETEL (APERITIVOS E AMARGOS)

De 671ml até 1000ml

2208.90.00

K

46.860.599/0001-34

VINHO TINTO COMUM DE MESA SECO TAVERNA DE SAO ROQUE (VINHO COMUM)

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

C

46.860.599/0001-34

VINHO TINTO COMUM DE MESA SUAVE TAVERNA DE SAO ROQUE (VINHO COMUM)

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

C

46.860.599/0001-34

VINHO TINTO COMUM DE MESA SUAVE TAVERNA DE SAO ROQUE (VINHO COMUM)

Acima de 2000ml

2204.29.00

C

46.860.599/0001-34

VINHO TINTO COMUM DE MESA SECO TAVERNA DE SAO ROQUE (VINHO COMUM)

Acima de 2000ml

2204.29.00

C

46.860.599/0001-34

VINHO TINTO SECO COMPOSTO COM JURUBEBA TAVERNA

De 671ml até 1000ml

2205.10.00

H

46.860.599/0001-34

VINHO TINTO SECO COMPOSTO COM JURUBEBA TAVERNA

De 376ml até 670ml

2205.10.00

E

46.860.599/0001-34

VINHO TINTO COMPOSTO COM CATUABA DOCE REBELDE

De 671ml até 1000ml

2205.10.00

H

46.860.599/0001-34

VINHO TINTO COMPOSTO COM CATUABA DOCE CABRA MACHO

De 671ml até 1000ml

2205.10.00

H

46.860.599/0001-34

VINHO TINTO COMPOSTO COM VERMOUTH DOCE PAZINI

De 671ml até 1000ml

2205.10.00

H

46.860.599/0001-34

VINHO BRANCO COMPOSTO COM VERMOUTH DOCE PAZINI BIANCO

De 671ml até 1000ml

2205.10.00

H

46.860.599/0001-34

COQUETEL ALCOÓLICO PAZINI P

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

46.860.599/0001-34

COQUETEL ALCOÓLICO RAÍZES AMARGAS TAVERNA

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

46.860.599/0001-34

COQUETEL ALCOÓLICO TAVERNA TRAGUINHO LEGAL FRUTAS VERMELHAS

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

46.860.599/0001-34

COQUETEL ALCOÓLICO TAVERNA TRAGUINHO LEGAL FRUTAS VERMELHAS

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

46.860.599/0001-34

COQUETEL ALCOÓLICO TAVERNA FOGO

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

46.860.599/0001-34

COQUETEL ALCOÓLICO COM MEL TAVERNA

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

46.860.599/0001-34

VINHO TINTO COMUM DE MESA SUAVE QUINTA DO VISCONDE (880 ML)

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

C

46.860.599/0001-34

VINHO TINTO COMUM DE MESA SECO QUINTA DO VISCONDE (880 ML)

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

C

46.860.599/0001-34

COM JURUBEBA TAVERNA - COQUETEL DE FERMENTADO DE CANA E EXTRATO DE JURUBEBA

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

46.860.599/0001-34

COQUETEL ALCOÓLICO TAVERNA TRAGUINHO LEGAL FRUTAS VERMELHAS

De 181ml até 375ml

2206.00.90

B

46.860.599/0001-34

OLD FRIEND

De 671ml até 1000ml

2208.30.20

O

46.860.599/0001-34

SAKE SAGAE DOURADO

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.