Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 4, de 23 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 02/05/2019, seção 1, página 39)  

Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003.

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