Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 1, de 20 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 23/01/2017, seção 1, página 25)  

Cancela Certidão Negativa de Débitos

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso de suas atribuições e em face do disposto no artigo 15, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, publicada no DOU de 03/10/2014, declara:

Art. 1º CANCELADA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº 000582016-88888812, emitida indevidamente em 08 de março de 2016 em favor do contribuinte Valdemiro de Moura Oliveira, CEI nº 51.234.31812/61.

FRED SENA IMBRIANI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.