(Publicado(a) no DOU de 18/08/2017, seção 1, página 28)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.
Histórico de alterações
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Arts. 302 e 314, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no DOU de 27/07/2007, com suas alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 13609.721188/2017-82, declara: