Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 28, de 12 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 13/11/2014, seção 1, página 55)  

Declara a inscrição de pessoa jurídica no Registro Especial

O Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e pelo artigo 3º da Instrução Normativa SRF n.º 1.432 de 26 de dezembro de 2013, considerando ainda as informações constantes do Processo MF n.º 13618.720192/2014-71, declara:

Art 1º Inscrito sob o n.º 06113/130 no REGISTRO ESPECIAL, a empresa AGROINDÚSTRIA ZRNT LTDA, CNPJ 14.448.487/0001-84, estabelecida na Estrada Serra Bonita A Formoso, s/nº, Fazenda São Domingos, bairro Serra Bonita, Buritis, MG, na atividade de IMPORTADOR de bebida alcoólica, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.

Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações da Instrução Normativa SRF n.º 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial, conforme disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa, bem como observar os demais atos legais e normativos pertinentes.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.