Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 30, de 19 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 20/11/2014, seção 1, página 35)  

Cancela de ofício inscrição no sistema CPF por duplicidade.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 224, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 30, inciso I, e 31, da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, nos termos do processo administrativo 13609.720634/2014-99:

RESOLVE:

Art. 1º CANCELAR de ofício a inscrição no CPF nº 020.613.756-77, de SONETE EMERIQUE CALDEIRA, por ter sido constatada duplicidade de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas com o CPF nº 075.613.756-77.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRED SENA IMBRIANI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.