Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 12, de 23 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 28/07/2014, seção 1, página 39)  

Anula de ofício inscrição no CPF constatada fraude

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 224, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 32 a 34 da Instrução Normativa RFB n.º 1.042, de 10 de junho de 2010, e nos termos do processo administrativo nº13607.720391/2013-28.

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR nula de ofício a inscrição no CPF nº017.640.426-03, por constatação de fraude na obtenção de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF, sendo considerados ineficazes os documentos emitidos com a utilização do CPF ora anulado.

Art. 2º Os efeitos da anulação retroagem a 20/08/2008.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.

FRED SENA IMBRIANI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.