(Publicado(a) no DOU de 12/11/2013, seção , página 37)
Declara a inscrição de pessoa jurídica no Registro Especial.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS/MG, no uso da competência delegada pelo artigo 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e pela Instrução Normativa SRF n.º 504, de 03 de fevereiro de 2005, considerando ainda as informações constantes do Processo MF n.º 13609.721905/2013-42, declara:
Art 1º Inscrito sob o n.º 06113/122 no REGISTRO ESPECIAL, a empresa CACHAÇA VITALINA LTDA, CNPJ 97.549.977/0001-02 estabelecida na Fazenda Fundo do Saco, s/nº, Zona Rural, São José do Almeida, Jaboticatubas, MG, na atividade de PRODUTOR de bebida alcoólica, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º A empresa exerce a atividade de produtor e engarrafador de bebidas classificadas na TIPI nas posições NCM sob o código 2208.40.00.
Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações da Instrução Normativa SRF n.º 504/2005, sob pena de cancelamento do registro especial, conforme disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa, bem como observar os demais atos legais e normativos pertinentes.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.