Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 41, de 18 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 20/11/2013, seção , página 28)  

Divulga reenquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS (MG), no uso da competência delegada pelo artigo 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e suas alterações, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) - e no inciso I do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, considerando o que consta nos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados, por reenquadramento de ofício, conforme Anexo Único.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de outubro de 2013.

WILLIAM AMORIM CORREA

ANEXO ÚNICO

Classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI

Exclui pessoa jurídica e pessoa física do

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE

(mililitros)

CÓDIGO

TIPI

ENQUADRAMENTO

(letra)

MPF

13.892.550/0001-04

CAMAROTT - BIG APLLE

De 376ml até 670ml

 

2208.90.00

K

06.1.13.00-2013-00198-2

13.892.550/0001-04

COQUETEL - MARULY

De 376ml até 670ml

2208.90.00

K

06.1.13.00-2013-00198-2

19.605.278/0002-00

POÇÕES (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

De 671ml até 1000ml

2208.40.00

Q

06.1.13.00-2013-00199-0

19.605.278/0002-00

POÇÕES (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

Até 180ml

2208.40.00

G

06.1.13.00-2013-00199-0

19.605.278/0002-00

POÇÕES OURO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

De 181ml até 375ml

2208.40.00

K

06.1.13.00-2013-00199-0

19.605.278/0002-00

CERÂMICA POÇÕES (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

Até 180ml

2208.40.00

G

06.1.13.00-2013-00199-0

19.605.278/0002-00

CERÂMICA POÇÕES (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)

De 376ml até 670ml

2208.40.00

N

06.1.13.00-2013-00199-0

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.