(Publicado(a) no DOU de 20/11/2013, seção , página 28)
Divulga reenquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS (MG), no uso da competência delegada pelo artigo 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e suas alterações, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) - e no inciso I do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, considerando o que consta nos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados, por reenquadramento de ofício, conforme Anexo Único.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 33 de 25 de outubro de 2013.
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Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de outubro de 2013.
Classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI
Exclui pessoa jurídica e pessoa física do
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CNPJ
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MARCA COMERCIAL
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CAPACIDADE
(mililitros)
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CÓDIGO
TIPI
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ENQUADRAMENTO
(letra)
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MPF
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13.892.550/0001-04
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CAMAROTT - BIG APLLE
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De 376ml até 670ml
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2208.90.00
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K
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06.1.13.00-2013-00198-2
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13.892.550/0001-04
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COQUETEL - MARULY
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De 376ml até 670ml
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2208.90.00
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K
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06.1.13.00-2013-00198-2
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19.605.278/0002-00
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POÇÕES (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)
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De 671ml até 1000ml
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2208.40.00
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Q
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06.1.13.00-2013-00199-0
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19.605.278/0002-00
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POÇÕES (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)
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Até 180ml
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2208.40.00
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G
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06.1.13.00-2013-00199-0
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19.605.278/0002-00
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POÇÕES OURO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)
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De 181ml até 375ml
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2208.40.00
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K
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06.1.13.00-2013-00199-0
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19.605.278/0002-00
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CERÂMICA POÇÕES (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)
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Até 180ml
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2208.40.00
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G
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06.1.13.00-2013-00199-0
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19.605.278/0002-00
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CERÂMICA POÇÕES (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL)
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De 376ml até 670ml
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2208.40.00
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N
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06.1.13.00-2013-00199-0
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.