Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 41, de 18 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 20/11/2013, seção , página 28)  

Divulga reenquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.