Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 23, de 05 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 09/07/2013, seção , página 25)  

Anula, de ofício, ato de concessão de inscrição no CNPJ.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 302, inciso IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012, e de acordo com a Instrução Normativa RFB n.º 1.183, de 19 de agosto de 2011, em seu artigo 33, inciso III e parágrafo único, nos termos do processo administrativo nº 13609.721355/2013-61, resolve:

Art. 1º. ANULAR de ofício a inscrição do CNPJ nº 00.423.900/0001-41, da TESOURARIA JUDICIAL DE PARAOPEBA, por não se constituir em unidade gestora de orçamento, conforme consta do processo nº 13609.721355/2013-61.

Art. 2º. Os efeitos da anulação retroagem a 10/02/1995.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO MAIA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.