Portaria DRF/STL nº 24, de 18 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2013, seção , página 21)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e conforme processo administrativo nº 13609.720419/2013-15, resolve:

Art. 1º. Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica Construtora Estrada Real Ltda., CNPJ 21.110.887/0001-40, por estar configurada a hipótese tipificada no inciso XI do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos, contados a partir de outubro de 2010.

Art. 2º. A exclusão de que trata o art. 1º produz efeitos retroativos a 1º de novembro de 2010, nos termos do art. 9º, II, da Resolução CG/REFIS nº 9, de 12 de janeiro de 2001.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILIIAM AMORIM CORRÊA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.