Portaria DRF/STL nº 23, de 15 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2013, seção , página 68)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e conforme processo administrativo nº 13609.720401/2013-13, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica Minas Crystal Ltda. - ME, CNPJ nº 23.295.355/0001-50, por estarem configuradas as hipóteses de exclusão de que trata o art. 5º, incisos II e XI, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, e não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos no período de fevereiro a outubro de 2006..

Art. 2º A exclusão de que trata o art. 1º produz efeitos retroativos a novembro de 2006, nos termos do art. 9º, II, da Resolução CG/REFIS nº 9, de 12 de janeiro de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILIIAM AMORIM CORRÊA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.