Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 27, de 14 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 19/08/2013, seção , página 34)  

Declara baixada no CNPJ por inexistir de FATO a pessoa jurídica que não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, não for localizada no endereço e se encontre com as atividades paralisadas

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 224, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e de acordo com os artigos 27 e 29, parágrafo 2º, da Instrução Normativa RFB n.º 1.183, de 19 de agosto de 2011, nos termos do processo administrativo nº 13609.721251/2013-57, resolve declarar:

Art. 1º. BAIXADA por inexistência de fato a empresa INTERMINERIO REPRESENTAÇÕES LTDA ME, CNPJ 05.483.975/0001-31, tendo em vista o não atendimento ao EDITAL DRF/STL nº 02/2013, publicado no Diário Oficial da União em 04 de julho de 2013.

Art. 2º. A inaptidão retroage a 17/01/2003, sendo considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários, todos os documentos porventura emitidos pela empresa desde sua constituição, nos termos do artigo 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos de que trata o artigo 2º deste Ato Declaratório Executivo.

WILLIAM AMORIM CORREA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.