Portaria DRF/STM nº 53, de 28 de outubro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 29/10/2015, seção 1, página 31)  

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA/RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.

 

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

87.203.741/0001-58

GRÁFICA E EDITORA GAZETA DE ALEGRETE LTDA - ME

11060.723187/2015-10

01/11/2015

88.878.723/0001-39

VALMIR VARGAS PAIXÃO CIA LTDA – ME

110607232011/2015-85

01/11/2015

87.405.965/0001-42

OLIVIA C STELLA - ME

11060.723218/2015-32

01/11/2015



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União ou Boletim de Serviço da RFB.

ARAQUEM FERREIRA BRUM

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.